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Anistia para inscritos na dívida pública

Publicado em 8 de maio de 2017

Anistia para inscritos na dívida pública

Começa hoje, 8, o programa de anistia de juros e multas de débito com a fazenda pública municipal de Paraty. Através da Lei Municipal 2093/2017, os contribuintes vão poder quitar suas dívidas com o município e obter desconto de até 100% nos juros e multas.

Pode aderir ao programa o contribuinte que tiver dívida com o município com vencimento até 31 de dezembro de 2016. A anistia prevê desconto de 100% em multas e juros nos pagamentos à vista e 80% para pagamento parcelado, com a última parcela vencendo em dezembro de 2017.

Os interessados devem se dirigir ao setor de dívida ativa do município até 8 de junho, com a cópia do RG, CPF e comprovante de residência. No caso do proprietário do imóvel ser falecido, é necessário a cópia do atestado de óbito e o termo de inventariante. Para terceiros, é obrigatório a apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório.

Mais informações:

Setor de Dívida Ativa do Município - Prefeitura de Paraty

Horário de atendimento: das 10h às 15h, de segunda a sexta-feira

Prazo: 8/5 a 8/6/2017

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